Procedimentos de Expulsão

O procedimento sancionatório é a série ou sucessão de atos por meio dos quais a Administração exerce o poder sancionador. Se regula

na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas.

Em matéria de Imigração, as infrações e regime sancionatório estabelecem os tipos de infrações classificadas em: leves, graves e muito

graves. 

A mais comum aplicado a um estrangeiro que permaneça irregularmente na Espanha, estabelecida no artigo 53. 2C é, que para graduar

a sanção de expulsão terá em consideração as circunstâncias pessoais e familiares concomitantes.

Pode ser um procedimento Ordinario ou Preferente. Ainda assim, como em qualquer procedimento administrativo, o estrangeiro pode

recorrer à defesa para conseguir um advogado e, assim, ser capaz de garantir seus direitos.

O nosso escritório dispõe de uma equipe especializada para o auxiliar na elaboração de um recurso contra um procedimento de sanção

de expulsão. seja preferente ou ordinário, a fim de estabelecer que o cliente pode garantir todos os seus direitos da mesma forma que

mantém o dever de garantir o princípio da proporcionalidade e converter a pena de expulsão em pena pecuniária (multa). Depende de

cada caso em particular.

Portanto, marque já uma consulta com os nossos advogados especialistas em Imigração e Direito Internacional, é muito fácil!