Recursos Contencioso Administrativo

O Recurso Contencioso Administrativo é um procedimento judicial que se interpõe contra as disposições de caráter geral e contra os atos expressos e presumidos da Administração Pública (Central, Autonômica ou local).

Se foi negado um visto, a residência ou nacionalidade, você pode entrar com um recurso de reposição e, na falta disso, um recurso contencioso

administrativo.

Também é admitido recurso contencioso administrativo contra a inatividade da Administração (silêncio administrativo) e contra a sua atuações materiais que se configurem de forma de fato ou mesmo contra as Leis.

Os cidadãos podem recorrer das decisões da Administração Pública e podem revisar o ato administrativo pelo mesmo órgão que o ditou, desde que encerre o processo pela vía administrativa. Este recurso é potestativo, pois pode ser dispensado e interpor diretamente o recurso contencioso administrativo.

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